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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002321-51.2023.8.16.0108

Recurso: 0002321-51.2023.8.16.0108 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Embargante(s): Município de Mandaguaçu/PR
Embargado(s): ROSA DA SILVA CASTRO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU
DA ADSTRIÇÃO. VÍCIO SANADO. Embargos conhecidos e acolhidos.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Passe a decidir.
Conheço os embargos, visto que tempestivos.
Primeiramente cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c
/c artigo 1.022 do CPC, caberá embargos de declaração quando na decisão judicial, houver obscuridade,
contradição, omissão ou erro material.
Examinando a decisão embargada, verifica-se o erro material alegado, tendo em
vista que, a sentença incorreu em condenação que extrapolou os limites do pedido inicial, havendo,
portanto, o julgamento ultra petita.
De acordo com os dispositivos legais estabelecidos nos artigos 141 e 492 do
Código de Processo Civil, torna-se evidente que é expressamente proibido ao magistrado proferir uma
decisão de mérito que exceda os limites fixados pela controvérsia em questão. Portanto, quando o
magistrado responsável pela sentença vai além das alegações apresentadas pelas partes, ao considerar um
assunto que não tenha sido objeto da petição inicial, viola o princípio da congruência ou adstrição
processual, resultando em um provimento judicial denominado "ultra petita." Nesse contexto, tal decisão
deve ser prontamente retificada e retirada da sentença.
É importante salientar que a identificação de um vício na decisão judicial,
especialmente no que diz respeito à falta de congruência decorrente de uma sentença ultra petita, é uma
questão que transcende o interesse das partes envolvidas. É um tema de ordem pública, o que significa
que a própria corte pode e deve identificar esse erro de ofício, sem depender de requerimento específico
das partes. Sendo assim, em que peso o embargante somente tenha levantado a matéria em sede de
embargos de declaração, estes merecem ser conhecidos, posto que se trata de matéria de ordem pública
que pode ser apreciada a qualquer tempo.
Diante disso, acolho os embargos de declaração para o fim de danar o vício
apontado e excluir da condenação os reflexos sobre o adicional de insalubridade, em respeito aos
limites da lide.
Assim sendo, acolho os presentes Embargos, corrigindo-se o erro material alegado,
conforme acima exposto.
Destarte, a presente decisão integra a decisão proferida no Recurso Inominado.
Curitiba, 19 de outubro de 2023.
Leo Henrique Furtado Araújo
Magistrado
an/bd